PREFEITO DE BH PUBLICA DECRETO Nº 16.270, DE 31 DE MARÇO DE 2016

REGULAMENTA A LEI Nº 10.119/2011, QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAL, MONTADO OU NÃO, EM VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".